Termos de uso

1. Aceite e elegibilidade

Ao criar uma conta, aceitar uma proposta comercial ou usar o serviço, você declara ter capacidade e autorização para vincular a empresa ou organização que representa a estes Termos.

O Mandaí é destinado a pessoas jurídicas, empresários e profissionais que utilizem SMS em fluxos operacionais legítimos. O serviço não é uma ferramenta de campanhas, CRM ou prospecção em massa.

2. Conta, espaço e credenciais

Você deve fornecer dados corretos, manter membros e permissões atualizados e proteger sessões, chaves de API e segredos de webhook. Toda ação autenticada é atribuída ao espaço e ao ambiente em que ocorreu.

Credenciais de Sandbox e Produção são isoladas. Chaves não podem ser publicadas em código cliente, repositórios, analytics, URLs ou registros acessíveis a terceiros.

3. Serviço e evidências

O Mandaí recebe intenções de envio, aplica idempotência, encaminha mensagens ao fornecedor de telecomunicações e registra eventos como tentativa, reconhecimento do provedor, entrega, falha ou resultado inconclusivo.

Um estado queued confirma apenas o armazenamento da intenção. Um acknowledgment confirma o aceite técnico do provedor, e somente um recibo positivo de entrega comprova a entrega. A ausência de desfecho pode resultar em unknown e não autoriza reenvio automático.

4. Sandbox

A Sandbox utiliza destinos e resultados simulados, não alcança operadoras ou destinatários reais e não gera uso faturável. Ela pode ter limites técnicos, retenção e disponibilidade diferentes de Produção.

Resultados simulados servem para integração e testes; não representam garantia de desempenho do serviço de telecomunicações em Produção.

5. Contratação, capacidade e pagamento

Produção exige contratação antecipada de uma capacidade mensal de SMS. O preço aplicável, a quantidade contratada, a data de renovação e eventuais tributos são apresentados antes da autorização de pagamento e registrados no pedido ou contrato.

Não há excedente sob demanda: ao atingir a capacidade mensal, novos envios podem ser bloqueados até a renovação ou até a contratação de uma nova capacidade. O cliente pode solicitar alteração ou cancelamento conforme as condições exibidas no console e no fluxo de pagamento.

Cada ciclo é pago antecipadamente por uma cobrança Pix avulsa processada pela Woovi. Não há débito automático ou mandato bancário. A ativação, renovação, alteração ou suspensão dependem da confirmação financeira recebida do provedor de pagamento.

6. Responsabilidades do cliente

Você é responsável pelo conteúdo, pelos destinatários e pela base jurídica de cada comunicação, bem como por atender solicitações de titulares, manter listas de supressão quando aplicável e respeitar a legislação, a documentação técnica e a Política de Uso Aceitável.

• usar o serviço apenas para mensagens transacionais esperadas pelo destinatário;
• não enviar dados pessoais sensíveis, senhas ou segredos desnecessários;
• configurar idempotência, timeouts, retentativas e webhooks conforme a documentação;
• investigar incidentes sem expor chaves, conteúdo ou números completos em chamados.

7. Disponibilidade e fornecedores

O serviço depende de internet, infraestrutura em nuvem, identidade, pagamentos e fornecedores de telecomunicações. Manutenções, falhas de terceiros, bloqueios regulatórios, indisponibilidade de operadoras ou eventos fora do controle razoável do Mandaí podem afetar o processamento.

Metas específicas de suporte, disponibilidade, continuidade, créditos ou níveis de serviço somente se aplicam quando constarem de contrato comercial próprio.

8. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser limitado ou suspenso para proteger destinatários, o cliente ou a plataforma em casos de abuso, risco de segurança, inadimplência, obrigação legal, uso incompatível com estes Termos ou ameaça à estabilidade do serviço.

Quando possível e permitido, comunicaremos a medida e os passos de regularização. O encerramento não elimina obrigações de pagamento já constituídas nem registros que devam ser preservados por lei, segurança, auditoria ou defesa de direitos.

9. Propriedade intelectual

O Mandaí, sua interface, documentação e software permanecem de seus respectivos titulares. O cliente mantém seus direitos sobre dados e conteúdo enviados e concede apenas as autorizações necessárias para prestar, proteger e comprovar o serviço.

10. Responsabilidade e cooperação

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento de suas obrigações, observados a legislação aplicável e o contrato comercial. Resultados de entrega dependem de redes e aparelhos de terceiros; por isso, o Mandaí não promete leitura, ação do destinatário ou entrega quando não houver evidência conclusiva.

Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser limitados por lei. Em caso de incidente, as partes devem cooperar, preservar evidências e reduzir impactos de forma proporcional ao seu papel.

11. Alterações e contato

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas por canal apropriado e terão vigência prospectiva, salvo obrigação legal diversa.

Dúvidas, notificações e solicitações podem ser enviadas para atendimento@mandaionline.com. Condições específicas de uma proposta, pedido ou contrato empresarial prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito expressamente identificado.